Política de Reembolso
Última atualização: 24 de junho de 2026
1. Introdução
Esta Política de Reembolso descreve as regras aplicáveis a pedidos de reembolso na plataforma Antreme, abrangendo cursos, créditos e assinaturas. Ela observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e integra os nossos Termos de Uso.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do acesso ao conteúdo, conforme o art. 49 do CDC, com reembolso integral do valor pago.
O direito de arrependimento é garantido independentemente de motivo. Para conteúdos digitais, recomendamos exercer esse direito antes do consumo integral do material.
3. Reembolso de cursos
- O pedido de reembolso pode ser feito dentro do prazo de 7 dias da compra.
- Pedidos realizados logo após a compra podem ser aprovados de forma automática e acelerada.
- O reembolso é processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
- O prazo de processamento é de até 10 (dez) dias úteis, podendo variar conforme o meio de pagamento e a instituição financeira.
4. Créditos
- Créditos adquiridos e ainda não utilizados podem ser reembolsados dentro do prazo de arrependimento de 7 dias.
- Créditos já utilizados na compra de cursos não são reembolsáveis, salvo em caso de vício do produto ou serviço.
- Créditos não podem ser transferidos entre contas.
- Os créditos não possuem prazo de expiração.
5. Assinaturas com renovação automática
- A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, até que você a cancele.
- Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Não há reembolso proporcional por períodos parciais após o cancelamento, desde que a cobrança e as condições tenham sido previamente informadas.
- Compras realizadas via App Store da Apple devem ser canceladas nas configurações de assinatura do dispositivo iOS.
6. Conteúdos de terceiros (Hotmart e outros)
Determinados cursos podem ser disponibilizados por meio de plataformas de terceiros (como a Hotmart). Caso a entrega ou o acesso ao conteúdo adquirido falhe por motivo não atribuível a você, providenciaremos a regularização do acesso ou o reembolso do valor correspondente.
7. Compras pela App Store da Apple
Compras de créditos e assinaturas realizadas através da App Store estão sujeitas à Política de Reembolso da Apple. Para solicitar reembolso, acesse reportaproblem.apple.com ou entre em contato com o Suporte Apple.
8. Chargebacks e prevenção a fraudes
Em caso de contestação de pagamento (chargeback) ou indício de fraude, poderemos suspender o acesso ao conteúdo e o uso de créditos enquanto a situação é apurada, bem como adotar medidas de proteção, incluindo o bloqueio de contas reincidentes. O abuso reiterado do direito de reembolso também poderá ensejar medidas de prevenção.
9. Situações em que o reembolso pode ser negado
- Solicitações feitas fora do prazo de arrependimento, quando não houver vício do produto ou serviço.
- Créditos já consumidos, exceto em caso de vício.
- Uso indevido, fraude, violação dos Termos de Uso ou compartilhamento não autorizado de acesso.
- Períodos parciais de assinatura já informados como não reembolsáveis.
As hipóteses de negativa acima não afastam os direitos previstos em lei. O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e a responsabilidade por vícios (arts. 18 e 20 do CDC) prevalecem sobre qualquer disposição em contrário.
10. Matriz de reembolso
O quadro a seguir resume o tratamento aplicável às principais situações:
| Situação | Reembolso | Observação |
|---|---|---|
| Arrependimento em até 7 dias da compra | Obrigatório | Direito de arrependimento (CDC, art. 49) — reembolso integral. |
| Curso indisponível ou com defeito (vício) | Obrigatório | Reembolso ou refazimento do serviço (CDC, art. 18 e 20). |
| Falha na entrega de conteúdo de terceiro (ex.: Hotmart) | Obrigatório | Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º, 18, 25). |
| Créditos comprados e não utilizados (dentro do prazo) | Condicional | Reembolsáveis no prazo de arrependimento, se não consumidos. |
| Créditos já consumidos em compras | Não obrigatório | Prestação já cumprida, salvo vício do produto/serviço. |
| Cancelamento de assinatura no meio do ciclo | Não obrigatório | Acesso mantido até o fim do período já pago; sem reembolso proporcional. |
| Chargeback ou indício de fraude | Não obrigatório | Entrega suspensa e contestação; reembolso conforme apuração. |
11. Como solicitar reembolso
Para solicitar um reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@antreme.com.br informando o seu nome, o e-mail cadastrado e o pedido ou transação correspondente. Analisaremos a solicitação e retornaremos dentro dos prazos previstos nesta Política.
12. Contato
Razão Social: Antreme Associação Nacional dos Treinadores e Mentores Emocionais
CNPJ: 59.554.992/0001-41
E-mail: contato@antreme.com.br
Encarregado (DPO): contato@antreme.com.br
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